Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES

Esta Política de Privacidade (“PP”) descreve como a nossa Plataforma web coleta, utiliza e protege as informações pessoais dos Usuários, bem como sobre os “cookies” utilizados por nós. Ao navegar / utilizar a Plataforma web, você concorda com os termos desta Política.

QUADRO RESUMO DESTA POLÍTICA – SOBRE SUA PRIVACIDADE

Este quadro resumo permite com que você, usuário desta Plataforma web, tenha uma visão geral sobre o tratamento de seus Dados Pessoais. Para mais detalhes, por favor, consulte com atenção a versão completa, que está abaixo desta tabela.

Quem somos?

Esta Plataforma web é gerenciada pelo MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO (“Câmara Municipal De Nova União”), inscrita no CNPJ sob nº 01.621.060/0001-94.

Como nos contatar?

Caso deseje nos contatar sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais, escreva para no nosso DPO (Encarregado) no endereço de e-mail: lgpd@camaradenovauniao.ro.gov.br

Por que solicitamos seus dados pessoais?

Há diferentes formas e motivos pelos quais seus dados pessoais podem ser coletados, acessados e utilizados, tais como:

1. Formulários de contato: desta forma, Você fornece seus dados de identificação e contato para que possamos atender a sua solicitação.

2. Cadastro na Plataforma: Você poderá fornecer alguns dados Pessoais necessários para que haja a utilização da Plataforma e/ou cumprimento de alguma exigência legal, tal como: agendamento de serviços, solicitação e envio de documentos, emissão de comprovantes, registros de protocolos (Utilização do previsto na “Carta de Serviços” on line) etc.

Como os dados pessoais serão Armazenados e Compartilhados? E por quanto tempo?

Os Dados Pessoais fornecidos por você podem ser armazenados tanto em bancos de dados localizados junto à Câmara quanto terceiros, tais como empresas de gerenciamento de sites, bancos de dados e outros órgãos públicos.

Esses dados podem ser compartilhados entre a Câmara e outros entes públicos ou empresas, sempre que necessário para o atendimento do solicitado ou a prestação do serviço solicitado (tais como sistemas de gerenciamento de dados, prestadores de serviços terceirizados, outros órgãos de governo Municipal, Estadual e/ou Federal, etc.).

Seus dados serão tratados com confidencialidade e segurança pelo prazo necessário para o atendimento / a prestação do serviço solicitado ou, pelo prazo que a Lei determinar.

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Quais as responsabilidades destes agentes que realizarão o tratamento dos dados?

Nos termos da Lei, e seguindo as devidas práticas de segurança da informação, os entes públicos ou as empresas que, de alguma forma tratarem seus dados pessoais, buscarão a constante observância das normas e aplicação de técnicas de segurança. Em caso de falha comprovada, os entes e as empresas poderão ser responsabilizados nos termos da lei.

São utilizados cookies?

Coleta de Informações

1. Cookies: Este site utiliza cookies para melhorar a experiência do Usuário e medir o tráfego por meio de ferramentas de análise. Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo que nos permitem entender como o Usuário utiliza o site.

Seus Direitos, conforme previstos no artigo 18 da LGPD (Lei n. 13.709/18):

Você tem o direito de acessar, corrigir ou excluir suas informações pessoais, dentre outros, nos termos da lei, e a qualquer momento. Para tanto, basta entrar em contato conosco pelo e-mail: lgpd@camaradenovauniao.ro.gov.br

Fique à vontade para entrar em contato conosco se desejar exercer esses direitos ou tiver alguma dúvida sobre esta política.

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Por quanto tempo esta política é válida?

Podemos atualizar esta política periodicamente para refletir as práticas atuais de coleta e uso de informações. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página, e recomendamos que você acesse periodicamente para verificar as atualizações.

Ao usar nossa Plataforma, você concorda com os termos desta Política de Privacidade e Cookies. Se não concordar com esses termos, por favor, não utilize nossa Plataforma. Se tiver alguma dúvida ou preocupação sobre esta política, entre em contato conosco através dos dados de contato fornecidos.

Data da última atualização desta Política: 22/04/2025.​

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VERSÃO COMPLETA DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES

O Município de NOVA UNIÃO/ RO (“Câmara”), em respeito à transparência, privacidade e à proteção de dados pessoais vem, por meio deste documento, apresentar as principais informações quanto à coleta e tratamento de dados pessoais vinculadas à sua Plataforma e Website (https://camaradenovauniao.ro.gov.br/)

PRINCIPAIS DEFINIÇÕES

Os principais termos utilizados neste documento estão especificados abaixo, sendo baseados no previsto na LGPD e/ou no contexto de utilização desta Plataforma:

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/18).

Plataforma web (Website): websites, aplicativos, serviços, e/ou soluções digitais disponibilizados pela Câmara via acesso local ou pela internet, especialmente os disponibilizados pelos endereços digitais: https://camaradenovauniao.ro.gov.br/.

“Câmara” / “Município” de Nova União: MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO (“Câmara Municipal De Nova União”), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº CNPJ: 01.621.060/0001-94, com sede na Avenida Coronel Jorge Teixeira, Nº 1075,Centro, CEP: 76.924-000 – Nova União-RO.

Definições em ordem alfabética:

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Formulário: campos pré-definidos onde são preenchidos dados e informações pelo USUÁRIO, a fim de permitir o registro e o gerenciamento de dados para fins estatísticos.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, independentemente do vínculo com a Câmara (tais como: contribuinte, usuários de serviços públicos, servidor municipal, agente politico, etc).

Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional (quando aplicável), interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Usuário: pessoa física ou jurídica que acessar e utilizar este Website / Plataforma. Em se tratando de pessoa física (natural) será, nos termos da LGPD, o titular de dados pessoais.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este documento visa apresentar, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira - LGPD (Lei n. 13.709/2018), as principais informações envolvendo a coleta e o tratamento de dados pessoais que podem ocorrer em caso de acesso e utilização desta Plataforma.

A utilização desta Plataforma web sujeita o USUÁRIO à observância e respeito às condições abaixo expostas. Caso não concorde com as informações aqui disponibilizadas, destacamos que não será possível utilizar os serviços ora oferecidos, bem como solicitamos que o USUÁRIO interrompa, imediatamente, o acesso e uso a estes conteúdos e/ou serviços.

1.1 Identificação e informações de contato

MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO (“Câmara Municipal De Nova União”), inscrita no CNPJ sob nº 01.621.060/0001-94,email: diretoria@camaradenovauniao.ro.gov.br / Telefone:(69) 3466-1116.

1.2 Identificação e forma de contato com o nosso Encarregado (DPO)

Caso deseje se comunicar com nosso departamento de privacidade, por favor envie um e-mail para o(a) nosso(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), sra. Nerivane Saith, no endereço de e-mail: lgpd@camaradenovauniao.ro.gov.br.

1.3 Do fornecimento e da finalidade do tratamento dos dados pessoais

Esta Plataforma possui links que podem coletar dados pessoais. Assim, os dados pessoais coletados serão os eventualmente fornecidos, de forma voluntária e opcional, pelo USUÁRIO (Titular) nos formulários disponibilizados e serão utilizados para os fins destacados e/ou pretendidos por este.

Os dados fornecidos serão utilizados apenas para os fins requeridos pelo titular e para a disponibilização/ execução dos serviços contratados em sua solicitação, incluindo o envio de informações sobre os serviços prestados e outras informações relacionadas.

O aceite e a concordância serão ratificados por meio da seleção do quadro correspondente à opção “Concordo com esta Política de Privacidade / Cookies”, oportunidade na qual o USUÁRIO manifesta seu consentimento livre e expresso de que, estando devidamente informado, concorda com o conteúdo desta Política e demais documentos correlatos. 

Os dados fornecidos por meio dos formulários serão repassados somente a terceiros listados no item “1.7 Informações sobre o compartilhamento de dados pessoais com terceiros” deste documento ou mediante autorização e/ou solicitação expressa do USUÁRIO (mediante solicitação de consentimento no momento do envio de tais dados).

Algumas disposições específicas e complementares estão apresentadas abaixo:

1.3.1 Da coleta e finalidade do tratamento de dados pessoais – Formulários de contato

Na hipótese de o USUÁRIO optar por preencher os formulários de contato disponibilizados neste Website e/ou por meio de envio de mensagem de e-mail ao endereço eletrônico disponibilizado, poderão ser processados os seguintes dados: nome, endereço eletrônico de e-mail, número de telefone (com DDD) e demais informações que serão disponibilizadas de forma voluntária pelo USUÁRIO (no campo “mensagem” ou similares).

Os dados pessoais fornecidos serão encaminhados por meio de e-mail para a equipe da Câmara, a qual retornará à solicitação o mais breve possível (salvo em caso de falhas técnicas).

Nesta situação, os dados pessoais serão utilizados para que a equipe da Câmara possa contatar e atender ao solicitado pelo USUÁRIO, podendo incluir a preparação e execução de contratos.

1.3.2 Da coleta e finalidade do tratamento de dados pessoais – Receber Informações / Newsletters

De forma opcional, mediante prévio cadastro e consentimento, por meio de formulário específico, o USUÁRIO poderá fornecer os seguintes dados pessoais: nome e endereço eletrônico de e-mail, com o objetivo de passar a receber informações e newsletters, de forma regular e periódica por e-mail. 

Salienta-se que o USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, revogar tal autorização, mediante solicitação de descadastramento junto ao sistema. Para tanto, é indispensável que o USUÁRIO forneça dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados. Ademais, compete ao USUÁRIO a devida configuração de seu sistema “anti-spam”, a fim de se evitar perda e/ou não acesso ao conteúdo disponibilizado.

1.3.3 Da coleta e finalidade do tratamento de dados pessoais – Utilização de ferramentas de comunicação digital (WhatsApp)

O USUÁRIO, quando optar por acionar o “botão WhatsApp” nas páginas institucionais da Câmara, concorda em fornecer seus dados (nome e telefone registrados no WhatsApp) os quais serão utilizados para fins de troca de informações e/ou solicitações entre este e a Câmara. Nestes casos, também se aplicará o disposto na Política de Privacidade do WhatsApp/Facebook, por se tratar de uma empresa terceira.

1.3.4 Da coleta e finalidade do tratamento de dados pessoais – Cadastro para acesso e utilização de serviços (“Carta de Serviços” e complementares)

Quando o USUÁRIO optar em se cadastrar para a utilização dos serviços disponibilizados pela Câmara na Plataforma, deverá fornecer alguns dados pessoais, de acordo com o serviço / Portal utilizado, tais como: nome completo, endereço eletrônico de e-mail, número de telefone celular, número de registro CPF, número de registro RG, dados do imóvel, placa de veículo, entre outros.

Os dados fornecidos serão utilizados para identificar o USUÁRIO, bem como atender a demanda / serviço solicitado. Ainda, alguns dados são utilizados para que se possa cumprir com obrigações legais e/ou regulatórias.

O compartilhamento destes dados poderá ocorrer com empresas terceirizadas e/ou outros entes públicos, quando necessário para atender a demanda / serviço a ser prestado, conforme exposto durante o processo de cadastro e uso desta Plataforma web.

1.5 Da coleta e finalidade do tratamento de dados pessoais – Menores de idade e/ou sensíveis

Dados pessoais de menores de idade

Sempre que for necessário o fornecimento de dados pessoais de menores de 18 anos de idade, visando atender ao previsto no art. 14 da LGPD, esta deve ser realizado com o consentimento específico de um dos pais ou responsável legal.

Assim, caso o USUÁRIO menor de idade, ou seu representante, pretenda fazer uso algum serviço disponibilizado nesta Plataforma, deverá fazê-lo por meio da autorização de um de seus pais ou responsável legal.

Dados pessoais sensíveis

Visando atender ao previsto no art. 11 e seguintes da LGPD, informa-se que o USUÁRIO está ciente quanto a opção de usar a Plataforma com envio e/ou acesso a dados pessoais sensíveis, devendo tomar cuidado e precauções, tanto no âmbito de segurança digital quanto ao compartilhamento de tais dados com terreiros. Ademais, a Câmara buscará a implementação e manutenção de sistemas e cuidados para os sistemas que gerenciam tais tipos de dados.

Lembra-se que, nos termos da LGPD, Dado Pessoal Sensível é considerado: "dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.”

1.6 Da forma e duração do tratamento de dados pessoais

A Câmara irá tratar os dados pessoas de forma personalizada e adequada ao solicitado/ informado pelo USUÁRIO no momento do preenchimento do formulário / cadastro disponibilizado na Plataforma, incluindo, entre outros: cadastro de informações nos bancos de dados internos, contato direto com o USUÁRIO (via mensagens eletrônicas e/ou ligação telefônica), o tratamento de informações entre diferentes setores internos da Câmara e o tratamento com terceiros vinculados à prestação do serviço (tais como as empresas envolvidas no serviço ofertado, órgão de governo e demais informadas junto à disponibilização do serviço pretendido).

A duração do armazenamento e tratamento dos dados aqui referidos é por prazo indeterminado e será mantida pelo tempo necessário até o cumprimento de seu objetivo / finalização do serviço solicitado ou obrigação legal (nos termos das regras de retenção de dados pessoais). Ainda será mantido enquanto não houver revogação do consentimento dado por parte do USUÁRIO ou quando assim for solicitado por meio de determinação de autoridade pública, quando cabível, sempre respeitando as normas legais de guarda de informações aplicáveis.

1.7 Informações sobre o compartilhamento de dados pessoais com terceiros

Salienta-se que a Câmara utiliza serviços de terceiros para o gerenciamento de e-mails, dos bancos de dados, do website, e serviços disponibilizados, além de profissionais e/ou outros entes públicos, os quais atuam como operadores e/ou controladores de dados pessoais, e que podem tratar os dados dos USUÁRIOS. 

Os principais serviços de terceiros utilizados, os quais foram contratados considerando-se a requisitos técnicos e de segurança, com base e suas respectivas documentações, são:

Facebook – plataforma gerenciamento de mídias sociais - Meta – obtenha mais informações sobre privacidade em https://pt-br.facebook.com/privacy/explanation/ 

YouTube - plataforma para gerenciamento de serviços e sistemas obtenha mais informações sobre privacidade em https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR

Outros profissionais e/ou empresas vinculadas serão informados neste website, junto com a oferta do serviço, podendo ser verificados antes do envio de dados e utilização dos serviços.

1.7.1 Lei de Acesso à Informação e Transparência Pública

Nos termos das Leis e normas aplicáveis, a Câmara irá compartilhar ao público (mediante disponibilidade em seus canais de comunicação, tais como este Website ou, ainda, mediante solicitação específica), algumas informações pessoais dos Titulares.

Tais compartilhamentos ocorrerão nos termos do exigido pela norma respectiva, visando atender ao interesse e transparência dos atos públicos.

1.8 Da Transferência Internacional de Dados Pessoais

Considerando-se que a Câmara utiliza serviços de empresas terceiras de origem internacional, bem como a aplicação de boas práticas técnicas que visam preservar cópias de segurança de dados em território físico diverso ao da Câmara (fora do território brasileiro), informa-se que alguns bancos de dados e as cópias de segurança (backup de dados pessoais) podem ocorrer em países diversos ao Brasil, por meio dos sistemas contratados. 

Assim, ao concordar com os termos aqui expostos, o USUÁRIO concorda com o envio e tratamento de seus dados pessoais para sistemas / empresas localizadas fora do território nacional.

Para mais informações acesse as Políticas de Privacidades referidas no item 1.7 acima, ou consulte nosso DPO (Encarregado) através do e-mail: lgpd@camaradenovauniao.ro.gov.br

1.9 Das responsabilidades das partes sobre o tratamento de dados pessoais

A Câmara, tendo compromisso com a segurança das informações e privacidade, desde seus primeiros passos, irá buscar constantes adequações ao previsto na LGPD (Lei n. 13.709/18).

Assim, cabe à Câmara, com suporte dos terceiros vinculados (operadores), a busca pela adequada implementação de medidas, e a sua manutenção, que visem a segurança da informação, privacidade dos USUÁRIOS, respeito aos direitos dos titulares e atendimento ao previsto para o correto tratamento de dados pessoais nos termos legais.

É de responsabilidade dos USUÁRIOS desta Plataforma agirem de boa fé e dentro dos ditames legais aplicáveis, sendo que, na hipótese de agir de forma contrária à lei, ética e/ou boa-fé, responderá civilmente e/ou criminalmente por seus atos, perante esta Câmara e/ou terceiros.

1.10 Dos direitos dos USUÁRIOS (titulares dos dados pessoais)

Nos termos do art. 18 da Lei n. 13.709/2018, poderá o USUÁRIO, quanto aos eventuais Dados Pessoais fornecidos, exercer (quando da entrada em vigor integral, e completa regulamentação, da LGPD) seus direitos de:

I - confirmação da existência de tratamento; 

II - acesso aos dados; 

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; 

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; 

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

Para exercer, ou obter mais informações, sobre seus direitos, por favor entre em contato com nossa Encarregada (DPO) por meio do endereço de e-mail: lgpd@camaradenovauniao.ro.gov.br

Ainda, caso a Câmara não atenda ao solicitado, o titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional, mediante acesso e preenchimento de formulário específico junto ao website da ANPD, e de acordo com as regras lá apresentadas. Para mais informações acesse: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/peticao-de-titular-contra-controlador-de-dados.

1.11 Links externos

Os textos e imagens publicados na Plataforma podem apresentar links para outros sites (tais como os sites de outros entes públicos e redes sociais). Por não existirem vínculos entre esta Câmara e os sites apontados pelos links, a Câmara não pode oferecer garantias ou responsabilizar-se quanto a questões de privacidade, segurança e exatidão das informações e dados durante a navegação / utilização por parte dos USUÁRIOS nos referidos websites. Por favor, para obter tais informações, verifique os Termos de Uso e Políticas de Privacidade, e demais documentos legais, diretamente no website de terceiro acessado.

1.12 Da Segurança

Esta Câmara adota medidas de segurança quanto às informações de seus USUÁRIOS, por meio de empresas contratadas para disponibilização e manutenção desta Plataforma e serviço de e-mails / banco de dados. Contudo, é dever do USUÁRIO zelar pela sua própria segurança, pela segurança de suas informações e pela sua privacidade, atentando-se ao tipo de informação que é disponibilizada na Plataforma, bem como demais precauções de segurança digital em seu próprio dispositivo de acesso e de conexão. 

Ressalta-se que, na hipótese de haver algum incidente de segurança relativo a esta Plataforma ou a dados de USUÁRIOS cadastrados por meio deste, que possam gerar algum tipo de prejuízo ou dano, poderão ser publicados avisos na própria Plataforma e/ou envio de e-mail aos USUÁRIOS afetados, nos termos da Lei.

POLÍTICA DE COOKIES

Utilizamos o sistema de “Cookies” com a finalidade de realizar adequações técnicas para permitir a correta disposição e execução de conteúdo / ferramentas, bem como obter dados estatísticos sobre a utilização do serviço por parte do USUÁRIO, com o objetivo de melhorar a experiência deste.

2.1 O que são “cookies” 

Os “Cookies” são pequenos arquivos digitais que são baixados e mantidos no dispositivo utilizado pelo USUÁRIO para acessar e utilizar o sistema e serviços fornecidos.

Estes “Cookies” permitem, entre outros, habilitar algumas funcionalidades técnicas, compilar informações estatísticas, armazenar e recuperar informação sobre os hábitos de navegação e preferências do USUÁRIO, bem como identificar o comportamento do USUÁRIO. 

Os “Cookies”, por nós utilizados, não armazenam nenhum dado pessoal do USUÁRIO. 

2.2 Que tipos de “cookies” são utilizados por esta Plataforma

Quanto a titularidade do gerenciamento, são utilizados dois tipos:

◦ “Cookies” próprios - são os recebidos e enviados para / pelo dispositivo do USUÁRIO para o sistema / terminal do gerenciador desta Plataforma, e por este tratado.

◦ “Cookies” de terceiros - são os recebidos e enviados para / pelo dispositivo do USUÁRIO para o sistema / terminal de um gerenciador de empresa terceira, não gestora desta Plataforma, a qual irá efetuar o tratamento dos dados fornecidos pelos “Cookies”.

Quanto à finalidade, são utilizados os seguintes tipos de “Cookies”: 

◦ “Cookies” técnicos - são aqueles que permitem ao USUÁRIO navegar e utilizar um website, plataforma ou aplicação digital, usufruindo das diferentes opções e serviços disponibilizados, tais como: controlar o tráfego e comunicação de dados, identificar a seção, controlar e permitir acesso restrito, utilizar sistemas de segurança durante o uso, armazenar conteúdo para a disponibilização de vídeos e sons e compartilhar conteúdos por meio de redes sociais.

◦ “Cookies” de análises - são os que permitem o acompanhamento e análise do comportamento dos USUÁRIOS durante o acesso / uso dos websites vinculados. A informação obtida por este tipo de “Cookies” é utilizada para analisar a atividade dos websites, aplicativos ou plataforma, e para a elaboração de perfis de navegação dos seus USUÁRIOS, com o objetivo de introduzir melhorias nas funcionalidades, com base na experiência e reporte destes.

Quanto ao prazo em que os “Cookies” permanecem armazenados no seu dispositivo de USUÁRIO: 

◦ “Cookies” de sessão: são de um tipo projetado para obter e armazenar dados durante o acesso ao website / aplicativo. São utilizados para armazenar e tratar dados necessários para uma ocasião específica.

◦ “Cookies” permanentes: são de um tipo em que os dados obtidos são armazenados pelo gestor, podendo ser acessados e tratados durante um período definido por este, salvo quando desativados ou apagados pelo USUÁRIO. 

2.3 Como gerenciar os “cookies” 

Você, USUÁRIO pode bloquear ou desabilitar os “Cookies”, total ou parcialmente, por meio das configurações das opções de seu navegador de internet.  

Ademais, ao USUÁRIO é possível a revogação do consentimento dado para o armazenamento e tratamento de “Cookies” perante esta Plataforma mediante configuração em seu navegador de internet. 

A opção por desabilitar determinados “Cookies” pode levar à perda de funcionalidades de alguns recursos e funcionalidades desta Plataforma, limitar o acesso a alguns de seus conteúdos, bem como pode afetar o funcionamento e usabilidade de algumas partes desta Plataforma. Assim, recomendamos que as configurações sejam realizadas com cautela.

3 DO CONSENTIMENTO

Ao acessar e utilizar esta Plataforma e/ou utilizar os serviços prestados, você, como USUÁRIO declara que concorda com os termos contidos neste documento, o qual está disponibilizado de maneira permanente e de fácil acesso. Ademais, caso haja a utilização de algum formulário disponibilizado no Website, o USUÁRIO deverá marcar a opção de “Li e concordo”, devidamente identificada. 

Ademais, o USUÁRIO concorda com o envio e tratamento de seus dados pessoais para sistemas / empresas localizadas fora do território nacional, nos termos expostos neste documento.

Do consentimento - Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

Em complemento ao exposto acima (“Do consentimento”), e visando atender ao previsto no art. 14 da LGPD, informa-se que o envio de dados pessoais de USUÁRIOS menores de 18 anos de idade, deve ser realizado com o consentimento específico e por meio de um dos pais ou responsável legal.

Do consentimento - Dados Pessoais Sensíveis

Em complemento ao exposto acima (“Do consentimento”), e visando atender ao previsto no art. 11 e seguintes da LGPD, informa-se que sempre que houver a necessidade ou envio voluntário de dados sensíveis, o USUÁRIO está ciente que o fornecimento e tratamento se dará para os fins por ele solicitado. 

Destaca-se que, nos termos da LGPD, Dado Pessoal Sensível é considerado: “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.”

4 DEMAIS BASES LEGAIS APLICÁVEIS

Considerando-se o previsto em algumas leis aplicáveis, tais como LGPD (Lei n. 13.709/18), Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) e demais leis que possam ser aplicadas na relação entre o USUÁRIO e a Câmara, informa-se que podem ser tratados dados pessoais com base nestas legislações.

5 DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente documento, contendo a Política de Privacidade e Cookies, pode ser revisto e/ou atualizado a qualquer momento. Este documento sempre estará disponível para consulta na Plataforma, por meio de livre e fácil acesso.

Reservamo-nos ao direito de promover aprimoramentos e atualizações na Plataforma, que podem alterar sua estrutura ou layout, conforme nossa conveniência e necessidade.

Caso qualquer disposição deste documento seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições aqui contidas. Ademais, informa-se que situações não previstas neste documento estão sujeitas a análise e deliberação da equipe responsável junto a esta Câmara, mediante solicitação.

Em caso de dúvidas, sugestões e/ou qualquer outro tipo de contato quanto a este documento, o USUÁRIO deverá entrar em contato com o(a) nosso(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no endereço de e-mail: lgpd@camaradenovauniao.ro.gov.br

          Última atualização: 22 de abril de 2025

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