Central de Privacidade
A Política de Privacidade é um documento que descreve como uma organização coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais de seus usuários ou clientes. Em geral, ela especifica quais tipos de dados pessoais são coletados, como nome, endereço, e-mail, informações de pagamento e dados de navegação, entre outros.
Além disso, esclarece as finalidades para as quais esses dados são processados, como melhorar serviços, personalizar a experiência do usuário, cumprir obrigações legais ou realizar atividades de marketing.
A política também deve informar sobre os direitos dos usuários em relação aos seus dados, como o direito de acesso, correção ou exclusão, e detalhar as medidas de segurança adotadas para proteger essas informações.
É essencial que a Política de Privacidade seja clara e acessível para garantir a transparência e a confiança entre a organização e seus usuários.
Política de Privacidade
Direitos do Usuário
REGISTRO DE SOLICITAÇÃO DE DIREITOS DO TITULAR:
Este formulário foi disponibilizado para permitir o registro de solicitação de direitos, conforme previsto no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n, 13.709/18). Após o registro, os responsáveis internos (Encarregado - DPO e responsáveis pelos setores) irão analisar o requerido e atuar de acordo com as normas internas e legislação aplicável.
QUAIS SÃO MEUS DIREITOS DE ACORDO COM A LGPD?
A Lei, em seu art. 18, prevê que: “O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.”
Para mais informações, por favor consulte o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), através do email: lgpd@camaradenovauniao.ro.gov.br
REGISTRO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO:
Este formulário foi disponibilizado para permitir o registro de eventuais incidentes de segurança (suspeitos ou efetivos). Após o registro, os responsáveis internos (Segurança da Informação e/ou Encarregado - DPO) irão analisar o informado e atuar de acordo com as normas internas e legislação aplicável.
O QUE É UM INCIDENTE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO:
É um evento, ou conjunto de eventos, indesejados de segurança da informação que tem possibilidade significativa de afetar as operações ou ameaçar as informações (ativos da informação) deste ente público, ou sob sua responsabilidade.
Exemplos: qualquer acesso, compartilhamento ou perda de informações sem a devida autorização / certificação, tais como: a) furto/roubo de um notebook, celular, HD, etc.; b) perda de acesso a um banco de dados; c) acesso de informações por pessoas não autorizadas; d) ataque a sistemas por terceiros / contaminação de um malware em sistemas (“vírus de computador”); e) eliminação de informações de forma indesejada ou equivocada.
Para mais informações, por favor consulte o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), através do e-mail: lgpd@camaradenovauniao.ro.gov.br
Comunicação de Incidentes relacionados aos Dados Pessoais
Documentos Públicos
DOCUMENTOS PÚBLICOS
Os documentos públicos, aqui disponibilizados, visam complementar o processo de transparência e de responsabilidade relacionados ao tratamento de dados pessoais pelo ente público, respeitando o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD Lei n. 13.709/18).
Aqui estão publicados alguns documentos demonstrando informações sobre os procedimentos de adequação inicial, principais responsáveis, bem como outras declarações classificadas como de acesso público, as quais visam atender ao princípio da transparência.
Para mais informações, por favor consulte o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), através do e-mail: lgpd@camaradenovauniao.ro.gov.br